O Projeto de Lei Complementar- PLC 8/24 que “dispõe sobre a prestação de hora complementar pelos servidores em exercício junto à secretaria municipal de saúde e à rede municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar” foi aprovado na Câmara de Campinas em 1º turno de votação e aguarda a votação definitiva em 2º turno.

É preciso barrar o projeto que, na prática, extingue o direito constitucional das horas extras para remunerar as mesmas horas extras a baixo custo para a municipalidade, mas com prejuízo para os servidores.

Defendemos o respeito ao direito constitucional das horas extras, bem como mais concursos para novas contratações e – neste momento de crise – contratação emergencial para suprir as demandas da população. A solução apresentada pela prefeitura não resolve o problema e precariza os atuais servidores e servidoras que estão trabalhando no SUS.

Pela defesa do SUS e pela valorização da trabalhadora e do trabalhador da saúde, somos contra o PLC 8/24 e pedimos a sua retirada da pauta do plenário da Câmara de Campinas.